Contrato administrativo: a ilegalidade da retenção de pagamentos em razão de débitos fiscais
Você tem um contrato público e seu pagamento está sendo retido em razão de algum débito fiscal? Saiba que isso é uma ilegalidade e seu pagamento não pode ser retido por esse motivo, vou te explicar o porquê. Inicialmente, é importante você saber que não existe previsão legal alguma que autorize o Poder Público a …