Licitações

Ganhei uma licitação e foi revogada pelo pregoeiro, o que fazer?

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Saiba o que fazer caso haja a revogação da licitação. Você tem o direito de recorrer quando uma licitação é revogada, esse direito é garantido pelo art. 165, I, ‘d’ da Lei 14.133/21. É importante observar que a revogação da licitação ocorre por interesse público diante de um fato superveniente devidamente comprovado e deve ser realizada pela autoridade …

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Licitação: É possível fazer a juntada de documentos novos após o envio da proposta?

Veja o que diz a lei e a jurisprudência sobre juntar novos documentos após o envio da proposta em Licitação. Já ouviu falar que é possível fazer a juntada de documentos novos após a fase de habilitação da licitação? A resposta é: depende! O art. 64 da Lei 14.133/21 prevê que não será admitida a substituição ou apresentação de …

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Minha empresa sofreu uma sanção administrativa na licitação: o que fazer?

Você sabia que tem o direito de apresentar uma defesa prévia a aplicação de sanções administrativas? Vem comigo que te explico melhor. A Nova Lei de Licitações ( 14.133/2021) dispõe em seu art. 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas licitantes caso cometam alguma infração administrativa (as infrações administrativas estão previstas no art. 155). São sanções administrativas: Ocorre …

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Razões e Contrarrazões de Recurso em Licitações: Qual a diferença e quando fazer?

Você precisa elaborar razões ou contrarrazões de recurso em um processo licitatório, mas não sabe a diferença entre eles? Vou te explicar de uma forma bem prática. Tanto as razões quanto as contrarrazões fazem parte do mundo dos recursos, que são instrumentos de defesa do licitante dentro do processo licitatório. Assim, caso você esteja participando …

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Qual a diferença entre impugnação ao edital e pedido de esclarecimentos em licitação?

Você sabia que é possível esclarecer dúvidas e até mesmo corrigir erros de um processo de licitação através da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimentos? Mas como saber em que situação utilizar cada um desses instrumentos? Vem comigo que vou te explicar. Todo procedimento licitatório possui um edital, que é o documento que …

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