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Saiba o que fazer caso haja a revogação da licitação. Você tem o direito de recorrer quando uma licitação é revogada, esse direito é garantido pelo art. 165, I, ‘d’ da Lei 14.133/21. É importante observar que a revogação da licitação ocorre por interesse público diante de um fato superveniente devidamente comprovado e deve ser realizada pela autoridade …
Ganhei uma licitação e foi revogada pelo pregoeiro, o que fazer? Leia mais »
Veja o que diz a lei e a jurisprudência sobre juntar novos documentos após o envio da proposta em Licitação. Já ouviu falar que é possível fazer a juntada de documentos novos após a fase de habilitação da licitação? A resposta é: depende! O art. 64 da Lei 14.133/21 prevê que não será admitida a substituição ou apresentação de …
Licitação: É possível fazer a juntada de documentos novos após o envio da proposta? Leia mais »
Você tem um contrato público e seu pagamento está sendo retido em razão de algum débito fiscal? Saiba que isso é uma ilegalidade e seu pagamento não pode ser retido por esse motivo, vou te explicar o porquê. Inicialmente, é importante você saber que não existe previsão legal alguma que autorize o Poder Público a …
Você sabia que tem o direito de apresentar uma defesa prévia a aplicação de sanções administrativas? Vem comigo que te explico melhor. A Nova Lei de Licitações ( 14.133/2021) dispõe em seu art. 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas licitantes caso cometam alguma infração administrativa (as infrações administrativas estão previstas no art. 155). São sanções administrativas: Ocorre …
Minha empresa sofreu uma sanção administrativa na licitação: o que fazer? Leia mais »
Viu alguma irregularidade em um procedimento licitatório e não sabe onde fazer sua denúncia? Vem comigo que vou te ajudar. Se você é licitante, você faz parte do grupo de cidadãos que estão mais próximos ao mercado de vendas para o governo, sendo assim, em seu dia a dia você pode se deparar com alguma …
Você precisa elaborar razões ou contrarrazões de recurso em um processo licitatório, mas não sabe a diferença entre eles? Vou te explicar de uma forma bem prática. Tanto as razões quanto as contrarrazões fazem parte do mundo dos recursos, que são instrumentos de defesa do licitante dentro do processo licitatório. Assim, caso você esteja participando …
Razões e Contrarrazões de Recurso em Licitações: Qual a diferença e quando fazer? Leia mais »
Você sabia que é possível esclarecer dúvidas e até mesmo corrigir erros de um processo de licitação através da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimentos? Mas como saber em que situação utilizar cada um desses instrumentos? Vem comigo que vou te explicar. Todo procedimento licitatório possui um edital, que é o documento que …
Qual a diferença entre impugnação ao edital e pedido de esclarecimentos em licitação? Leia mais »
Já ouviu falar sobre modalidades de licitação, mas não sabe o que é isso? Vem comigo que vou te explicar. A modalidade de uma licitação é a forma pela qual o procedimento licitatório será realizado, essa forma está descrita na lei e será informada no edital. Na antiga Lei de Licitações, a 8.666/93, que estará em …
Quer participar de uma licitação, mas não sabe por onde começar? Vem comigo que nesse texto vou trazer um roteiro com 5 passos que você precisa seguir para ser um licitante. Bom, se você está procurando saber como faz para participar de uma licitação acredito que já saiba o que é uma licitação, mas se …
Já ouviu falar em licitação e ficou sem saber o que significa ou achou um tema muito complexo? Vem comigo que vou te explicar! Quando comecei a focar minha atuação na área de licitações muitas pessoas passaram a me questionar do que se tratava, e outras já tinham um “pré – conceito” de que se …