maio 2024

Ganhei uma licitação e foi revogada pelo pregoeiro, o que fazer?

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Saiba o que fazer caso haja a revogação da licitação. Você tem o direito de recorrer quando uma licitação é revogada, esse direito é garantido pelo art. 165, I, ‘d’ da Lei 14.133/21. É importante observar que a revogação da licitação ocorre por interesse público diante de um fato superveniente devidamente comprovado e deve ser realizada pela autoridade …

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Licitação: É possível fazer a juntada de documentos novos após o envio da proposta?

Veja o que diz a lei e a jurisprudência sobre juntar novos documentos após o envio da proposta em Licitação. Já ouviu falar que é possível fazer a juntada de documentos novos após a fase de habilitação da licitação? A resposta é: depende! O art. 64 da Lei 14.133/21 prevê que não será admitida a substituição ou apresentação de …

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