Você tem um contrato público e seu pagamento está sendo retido em razão de algum débito fiscal? Saiba que isso é uma ilegalidade e seu pagamento não pode ser retido por esse motivo, vou te explicar o porquê. Inicialmente, é importante você saber que não existe previsão legal alguma que autorize o Poder Público a …
Você sabia que tem o direito de apresentar uma defesa prévia a aplicação de sanções administrativas? Vem comigo que te explico melhor. A Nova Lei de Licitações ( 14.133/2021) dispõe em seu art. 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas licitantes caso cometam alguma infração administrativa (as infrações administrativas estão previstas no art. 155). São sanções administrativas: Ocorre …
Minha empresa sofreu uma sanção administrativa na licitação: o que fazer? Leia mais »
Viu alguma irregularidade em um procedimento licitatório e não sabe onde fazer sua denúncia? Vem comigo que vou te ajudar. Se você é licitante, você faz parte do grupo de cidadãos que estão mais próximos ao mercado de vendas para o governo, sendo assim, em seu dia a dia você pode se deparar com alguma …